Legislação Mineira

O código mineiro vigente desde dezembro/2011, contém vários incentivos para os investidores, a saber:

  • Redução da carga fiscal (imposto industrial) de 35% para 25%;
  • Celebração de contrato único para as fases de prospecção e exploração;
  • Possibilidade da participação maioritária dos investidores no capital das sociedades mineiras;
  • À entidade investidora com a qual for celebrado um contrato de investimento mineiro são garantidos os direitos mineiros de comercialização, devendo as condições de comercialização constar do contrato de investimento mineiro respectivo.

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