Legislação vigente

Lei 31/11 de 23 de Setembro (Código Mineiro);

Tramitação do processo de Investimento Mineiro;

Artigo 157º (Prazos para a realização do investimento mineiro):

Artigo 158º (Prazos de tramitação do processo de investimento);
 a. A resposta ao pedido de concessão mineira até trinta dias;
 b. Emissão do Certificado de registo do pedido de concessão até quinze dias;
 c. Negociação das concessões até cento e oito dias;

Decreto Presidencial nº 175/18 de 27 de Julho (Nova Política de comercialização de diamantes).

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