LEGISLAÇÃO MINEIRA
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A súmula da legislação aplicável ao sub-sector diamantífero é constituída por vários diplomas legais, a saber:

Lei nº 1/92 de 17 de Janeiro – Lei das Actividades Geológico-mineiras;

Lei nº 16/94 de 7 de Outubro – Lei dos Diamantes;

Lei nº 17/94 de 7 de Outubro – Lei sobre o Regime Especial das Zonas de Reserva Diamantífera;

Decreto-Lei nº 4-B/96, de 31 de Maio – Regulamento do Regime Fiscal para a Indústria Mineira;

Decreto Lei nº 12-B/96, de 31 de Maio – Regime Aduaneiro Aplicável ao Sector Mineiro;

Decreto-Lei nº 30-A/97 – Estatutos da ENDIAMA E.P;

Lei nº 5/99 de 6 de Agosto – Aprova o Regime de Pagamento por Antecipação do imposto Industrial e altera a Redacção dos artigos 72º e 78º do Código do Imposto Industrial;

Decreto nº 7-A/00 de 11 de Fevereiro – de direitos mineiros no domínio dos diamantes e o processo de renegociação dos contratos;

Decreto nº 36/03 de 27 de Julho – Política do Sub-sector Diamantífero;

Instrutivo nº01/2003 de 7 de Fevereiro – Política cambial;

Decreto nº 10/05 de 5 de Dezembro – Nomeia por um mandato de três anos o Conselho de Administração da ENDIAMA E.P.